Decisão · TJSP

TJSP 1011014-17.2023.8.26.0047

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Apelação. Competência Recursal. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa para confederação de associações. Ação relativa à matéria "associação". Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I desta E. Corte. Art. 5º, I.1, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do C.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →