TJSP 1007377-20.2023.8.26.0189

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Discussão quanto a contratação de pacote de "cesta de serviços". Banco que não comprova a regularidade da contratação. Instituição financeira que deixou de comprovar a autenticidade de assinaturas (Tema 1.061).