Decisão · TJSP

TJSP 1134837-63.2023.8.26.0100

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
CIVIL
Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Preliminar afastada. Parte autora que deduziu pedido de reconhecimento de abusividade de capitalização além de repetição de indébito. 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições
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