Decisão · TJSP

TJSP 1004377-17.2022.8.26.0619

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

PROCESSUAL

Apelação. Competência Recursal. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenizatória. Prestação de serviço de intermediação de negociação em financiamento. Matéria afeta à gestão de negócios e mandato. Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta E. Corte. Art. 5º, III.11 e III. 13, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção

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