TJSP 1009229-56.2023.8.26.0132

Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenizatória. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Recurso da parte autora. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deferimento parcial, tão somente, para reduzir o valor das custas em 90% e isentar o autor das despesas iniciais de citação/intimação. Ausência de interposição de agravo de