TJSP 1009367-12.2023.8.26.0071

Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Descontos de parcela de empréstimo em conta corrente da genitora que atingiu crédito proveniente de pensão