TJSP 1158046-61.2023.8.26.0100

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado c.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sendo incontroversa a assinatura do contrato e o crédito em conta do beneficiário. Extrato emitido pelo INSS, contendo histórico de contratações,