Decisão · TJSP

TJSP 1025753-33.2023.8.26.0196

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

Apelação. Ação revisional de contratos de empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Custo efetivo total. A limitação prevista nas Instruções Normativa nºs 125/2021 e 144/2023 editadas pela Presidência do INSS que alteraram a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação das taxas de juros em empréstimos consignados

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