TJSP 2342521-47.2023.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a assistência judiciária gratuita bem como a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Justiça gratuita. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada pela pessoa jurídica a incapacidade