TJSP 2033165-67.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que que declarou a nulidade de cláusula de convenção de arbitragem. Discussão na ação originária é relativa ao preço do compartilhamento do uso de infraestrutura (postes), que equivale à locação de bem móvel. Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado desta Corte. Competência em razão da matéria se sobrepõe à competência