Decisão · TJSP

TJSP 1108582-68.2023.8.26.0100

Rel. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CONSUMIDOR

Apelação. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por

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