TJSP 0011166-63.2022.8.26.0000

Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita decorrente de busca pessoal ilegítima – Inocorrência – Existência de fundada suspeita para abordagem policial no caso concreto – Elementos probatórios obtidos regularmente – Pleitos de aplicação de redução das penas, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos,