TJSP 1509974-76.2022.8.26.0014
TRIBUTÁRIORecurso de apelação. Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Exceção de Pré-executividade com a finalidade de extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte