Decisão · TJSP

TJSP 2021315-16.2024.8.26.0000

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Suposta ofensa ao art. 155, inciso II, da Constituição Federal e a princípios constitucionais tributários, bem como dispositivos da Lei Kandir, devendo ser aplicado por analogia o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →