TJSP 2055244-40.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA - Decisão que Indeferiu a tutela de urgência, que visa a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público pela agravante, para determinar que a agravada analise o pedido administrativo formulado pela agravante, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso e