TJSP 1503075-95.2023.8.26.0024

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Cobrança de ITCMD. Alegação de que não seria cabível a Objeção de Pré-Executividade; certeza e liquidez da CDA; pugna pela manutenção do AIIM que deu origem à inscrição. Descabimento. Hipótese em que o executado comprovou a quitação do débito fiscal. Objeção de Pré-Executividade cabível para as hipóteses que não demandem dilação probatória