TJSP 1510000-74.2022.8.26.0014

APELAÇÃO. Execução Fiscal. Crédito decorrente de ICMS declarado e não pago. Extinção da Execução, diante da irregularidade da constituição do crédito tributário levado à execução. Crédito que somente pode ser constituído com a declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração (GIA). Emissão de Notas Fiscais pelo contribuinte não se equipara a declaração de débito. Nota Fiscal que tem