Decisão · TJSP

TJSP 2263635-34.2023.8.26.0000

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração - Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistentes a alegada omissão, obscuridade ou contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Embargos de Declaração REJEITADOS.

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