Decisão · TJSP

TJSP 1016044-97.2019.8.26.0071

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão proferido em julgamento de Apelação - Embargos que se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de

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