TJSP 3006112-31.2023.8.26.0000

Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Descabimento. Alegação de omissão do julgado ao indicar que não houve aplicação de multa superior a 100% do valor do imposto, ao contrário, já que a multa foi equivalente a 30% da valor indicado no documento fiscal, de acordo com o que é previsto na legislação. Descabimento. Ao compulsar a Certidão de Dívida Ativa nos autos