Decisão · TJSP

TJSP 1027046-25.2023.8.26.0071

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Doação de imóveis. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Art. 38, do Código Tributário Nacional. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual n. 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual n. 10.705/00. Inexistência de demonstração, na via mandamental, do valor real

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