Decisão · TJSP

TJSP 1010135-40.2023.8.26.0037

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Programa dos Centros de Convivência Infantil – CCI. Pretensão de permanência de filha no Programa de Centros de Convivência Infantil - CCI, até que ela complete os 7 (sete) anos de idade. Possibilidade. Decreto Estadual n° 33.174/91 que prevê acolhimento e atendimento de criança de até 7 (sete) anos de idade. Resolução SF 79/2013, que, ao reduzir o limite

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