Decisão · TJSP

TJSP 1022301-46.2022.8.26.0100

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. Alegação de atuação desarrazoada por parte do Município de São Paulo na aplicação da Lei Municipal nº 10.518/88. Alegação que o mau estado de conservação da fachada dos Municípios se da pela atuação dos pichadores, ensejando assim, má atuação do Estado no combate dessa prática. Alegação de desvio de finalidade na aplicação da lei, aduzindo que está servindo de meio

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