TJSP 1073439-62.2023.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. Alegação de que foi deixado de apreciar os documentos apresentados pela parte embargante, que comprovam que a política salarial adotada pela FEPASA resultou num reajuste de vencimentos, já considerando o IPC/IBGE de 1989, no importe de 70,28%, isto é, superior àquele pretendido na presente demanda. Descabimento. Existe previsão expressa no Contrato