TJSP 1036582-17.2023.8.26.0053

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Recurso voluntário não conhecido. Inovação em sede recursal. Tese defensiva que não foi apresentada em primeiro grau. Inadmissibilidade. Realização de doação de imóvel urbano. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Art. 38, do Código