Decisão · TJSP

TJSP 1080853-14.2023.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Concurso para Assistente de Gestão de Políticas Públicas I. Candidata eliminada na fase de avaliação médico-psicológica. Provimento negado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ato de exclusão de natureza vinculada, afastando a nulidade por ausência de motivo. Candidata eliminada devido a transtorno de ansiedade. Condição médica que pode

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