TJSP 1000521-52.2023.8.26.0185
GERALRecurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacionais. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Perícia esclarecedora quanto a