Decisão · TJSP

TJSP 1000416-97.2022.8.26.0577

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Servidora Pública Aposentada do Município de São José dos Campos. Técnico Administrativo. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período em que trabalhou sob condições insalubres, mas não recebeu referido adicional, bem como recebimento de retroativo e reflexos, utilizando-se da sua remuneração como base de cálculo do adicional.

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