Decisão · TJSP

TJSP 1059949-46.2018.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
GERAL
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – READAPTAÇÃO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação – Sentença de procedência para invalidar o ato administrativo que cessou a readaptação, bem como restabelecer o direito da autora em permanecer readaptada, com o pagamento dos vencimentos, com base na carga horária
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