TJSP 1059949-46.2018.8.26.0053
GERALREMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – READAPTAÇÃO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Pretensão de anulação do ato que determinou a cessação da readaptação – Sentença de procedência para invalidar o ato administrativo que cessou a readaptação, bem como restabelecer o direito da autora em permanecer readaptada, com o pagamento dos vencimentos, com base na carga horária