Decisão · TJSP

TJSP 1043615-58.2023.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA incidente sobre veículo automotor – Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/08 – Alterações introduzidas pela Lei nº 17.293/20 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado – Posterior revogação

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