Decisão · TJSP

TJSP 1002482-95.2023.8.26.0292

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer para Entrega de Medicamento cumulada com Pedido de Tutela Antecipada. Pretensão da parte autora de que seja imposto a ambas as corrés a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta enteral industrializada (polimérica, normocalórica, normoproteica, com fibras) na quantidade de 30 litros por mês, além dos seguintes

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