Decisão · TJSP

TJSP 1058960-57.2022.8.26.0002

Rel. José Augusto Genofre Martins31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM RECONVENÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE – USO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO – VAGA DELIMITADA QUE INEXISTE NA PLANTA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO, NEM POSSUI REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – UTILIZAÇÃO DA VAGA PELOS RÉUS/RECONVINTES POR QUASE 10 ANOS, SEM OBJEÇÃO DO CONDOMÍNIO E DEMAIS CONDÔMINOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA

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