Decisão · TJSP

TJSP 1024782-53.2020.8.26.0002

Rel. José Augusto Genofre Martins31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS – INOCORRÊNCIA – Autor embargante que aponta existência de omissões no julgado – Mera inconformidade com o resultado obtido – Nítido caráter infringente – Acórdão que examinou os pontos questionados – Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsias jurídicas já

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