Decisão · TJSP

TJSP 1500572-21.2023.8.26.0180

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07
PENAL
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesas que requerem a absolvição dos acusados por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o de porte de entorpecentes para consumo pessoal e a restituição dos valores e aparelhos celulares apreendidos. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam
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