TJSP 2124550-96.2024.8.26.0000

Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores. Aplicação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias. Doutrina