TJSP 2125877-76.2024.8.26.0000

Ação cominatória, com pedidos indenizatórios, fundada em contrato de cessão de quotas de limitada. Posto de gasolina. Decisão que rejeitou pedido dos réus de extinção por prescrição. Agravo de instrumento. Prazo prescricional decenal, pois fundada a pretensão inicial em descumprimentos contratuais, o que remete ao art. 205 do Código Civil. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Inocorrência