TJSP 2267860-97.2023.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Pleito de inclusão de crédito instrumentalizado em certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Controvérsia sobre a possibilidade de habilitação do valor atinente aos honorários advocatícios. Possibilidade. Legitimidade concorrente. Precedentes. RECURSO PROVIDO.