Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO COM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com alteração do julgado.