Decisão · TJSP

TJSP 1056420-94.2021.8.26.0576

Rel. J.B. Paula Lima1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

GERAL

APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença "citra petita".

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