STF ARE 835066 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Defensor púbico. Pagamento de diferenças por exercício de funções em cargo de categoria superior. 3. Razões do agravo regimental dissociadas da realidade processual assentada pelo Tribunal de origem. Súmula 287. 4. Natureza da verba. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional de índole local. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.