TJSP 1025605-83.2021.8.26.0554
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Acórdão que negou provimento ao apelo do autor, mantendo a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da requerida. Alegação de omissão quanto ao pedido de condenação da requerida a, no prazo de 5 dias, trazer aos autos os registros e dados de todos os anunciantes apresentados nas URLs descritas,