TJSP 2057591-46.2024.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Alegação de violação manifesta à norma jurídica. Artigo 966, inciso V, do CPC/2015. Inviabilidade. V. Acórdão que alterou o termo inicial do benefício em sede de reexame necessário para a data da juntada do laudo pericial. Fundamentação adequada. Não configurado o vício apontado. Inexistência de recurso da parte interessada. Reexame do tema solucionado. Ação rescisória que não