Decisão · TJSP

TJSP 0003922-04.2024.8.26.0521

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável – Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto – Negado provimento ao agravo.

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