Decisão · TJSP

TJSP 2146044-17.2024.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Habeas corpus – Insurgência quanto à determinação de expedição de guia de recolhimento apenas após cumprimento do mandado de prisão – Superveniente expedição de guia de recolhimento definitiva – Impetração prejudicada.

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