TJSP 2125774-69.2024.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. Alegado constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a realização do exame criminológico. Pretendido reconhecimento à progressão ao regime aberto. Bom comportamento carcerário. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Reincidência e gravidade do delito que não justificam a providência. Ausência de