Decisão · TJSP

TJSP 2139350-32.2024.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Periculum libertatis. Paciente que, embora jovem, ostenta inúmeras passagens anteriores por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude. Existência de elementos concretos a autorizar um juízo de necessidade da constrição

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →