Decisão · TJSP

TJSP 0004685-87.2024.8.26.0041

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução penal – Progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional – Requisito subjetivo – benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável – Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados – Negado provimento ao agravo.

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