Decisão · TJSP

TJSP 1537817-05.2022.8.26.0050

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

TRIBUTÁRIO

FURTO QUALIFICADO. Recurso defensivo. Mérito não contestado. DOSIMETRIA. Manutenção da qualificadora e do acréscimo na primeira etapa. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão. Inocorrência. Parcial e incompleta. Sanções e regime preservados. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44. DESPROVIMENTO.

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