Decisão · TJSP

TJSP 2178415-34.2024.8.26.0000

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

HABEAS CORPUS. Pretendida revogação da prisão preventiva ou cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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