Decisão · TJSP

TJSP 1501219-83.2023.8.26.0481

Rel. Crescenti Abdalla6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

FURTO QUALIFICADO. Recursos defensivos. PRELIMINAR. Apelo em liberdade (DANILO). Prejudicado pelo julgamento Colegiado. Nulidade por ilicitude da prova (CARLOS). Busca pessoal realizada em fundada suspeita. Regularidade. Rejeição. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Princípio da insignificância não caracterizado. Manutenção da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →